Executivo apresenta projetos de lei para implantação do sistema de tarifa de água e esgoto

A nova conta do Departamento de Água e Esgotos de Bagé (Daeb), para 2016, será calculada conforme o consumo de cada economia, somada ao valor do serviço básico de disponibilidade de rede, que é um valor fixo para que seja mantida a ligação e a disponibilização do produto, independente do consumo. Já o valor de consumo é proporcional ao volume de água consumido pelo usuário do Daeb. Quando não houver consumo, esta segunda parcela será igual à zero, privilegiando o consumo consciente de água. Já em relação ao esgoto, será cobrado um percentual estipulado de acordo com a categoria de consumo sobre o consumo total de água, variando de 25 a 50%. Hoje, por exemplo, uma residência considerada na categoria social paga R$ 15,14 pelo serviço de água e esgoto. Com a nova legislação, em 2016, passará a pagar, caso consumir 10 m³, apenas R$14,38.

Uma outra novidade é a ampliação do número de pessoas que serão beneficiadas pela tarifa social. A partir da aprovação da nova lei, serão contemplados com essa tarifa os usuários cadastrados no CADÚNICO até ¼  do salário mínimo de renda per capita mensal e que possuam até um imóvel no município. Além disso, a nova lei prevê descontos, de 20% a 40%, para usuários enquadrados na tarifa residencial, com situação de vulnerabilidade social comprovada, e possuidores de apenas um imóvel no município. Entidades filantrópicas, religiosas e culturais também poderão fazer jus a estes descontos.

No total, são quatro projetos apresentados pelo executivo: Lei das Diretrizes Municipais sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Lei da Tarifa; Alteração Lei Orgânica Municipal instituindo a Tarifa para a cobrança dos serviços de água e esgoto; e Lei da Regulamentação dos serviços prestados pelo Daeb aos usuários. Neste primeiro momento serão enviados os três primeiros projetos para a Câmara Municipal de Vereadores. Após, será aberto diálogo com todos os vereadores para a posterior realização de audiência pública.

Os novos projetos foram elaborados pelo executivo em parceria com técnicos do Daeb a fim de contemplar os anseios da comunidade e manter a autarquia viável. Estima-se que a proposta apresentada recentemente pelo Legislativo reduziria em quase 60% a atual receita do Daeb, o que poderia sucatear o sistema de saneamento do município.