Executivo afirma ser inconstitucional o Projeto de Lei sobre tarifa de água

A Procuradoria Geral doMunicípio (PGM) esclarece que o Projeto de Lei aprovado ontem (28.09) na Câmara de Vereadores, que trata sobre a cobrança de água como tarifa, é inconstitucional por violação dos dispositivos legais, previstos na Lei Orgânica do Município, que é de competência exclusiva do Executivo legislar sobre o assunto.

O Procurador Geral Luiz Fernando Meira explica que já é prática comum do Legislativo legislar sobre matérias que não são de sua competência, inclusive havendo processos de Adin(Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre outros temas.

Outro ponto preocupante,de acordo com o superintendente administrativo do Departamento de Água e Esgotos de Bagé (Daeb), Francisco Martell, é a saúde financeira da autarquia que poderia ficar comprometida com a proposta apresentada. Segundo o diretor geral da autarquia, Antônio Kiwal Parera, o município trabalha em um projeto próprio, que também prevê a alteração, mas com valores indicados por técnicos do Daeb. O estudo deve ser apresentado nos próximos dias.