Programa de Política Social já beneficiou 170 usuários em 2008

Através do programa de Política Social do Daeb, foram feitos neste ano aproximadamente 170 parcelamentos de dívida ativa. Baseada no Programa de Recuperação Fiscal do Daeb (REFIDA), essa iniciativa proporciona ao contribuinte um parcelamento feito de acordo com sua situação socioeconômica, em que a dívida pode ser parcelada em mais de cem vezes. A cada dois anos, o contribuinte deve fazer um reparcelamento, até que o débito seja totalmente liquidado.
Existem alguns critérios que devem ser avaliados para que o contribuinte possa participar do projeto, como possuir um imóvel e morar no mesmo, ter renda per capta de até R$ 220,00 ou ser beneficiário dos Programas de Assistência Social do Município, Estado e União (como o Bolsa- Família).
Para participar, basta pedir um encaminhamento no Setor de Cadastro para o Setor de Serviço Social, que fará a observação dos critérios estabelecidos na lei municipal 4448. Se aprovada a proposta, ela será realizada através do Termo de Parcelamento.